Regularização de ativos no exterior: Você já fez sua declaração?

Fale com um especialista agora gratuitamente!
Nesse artigo você vai ver:

Apesar da efervescência pela qual passa o cenário político no Brasil, outros temas seguem em frente, com prazos correndo. Um deles é a Regularização de Ativos no Exterior. Você sabia que existem novas regras para declarar? Será que você se enquadra entre os brasileiros que precisam fazer a regularização?

O presidente Michel Temer (PMDB-SP) sancionou em 31/03 a Lei 13.428/2017, que altera a Lei 13.254/2016, que regulamentou o regime de regularização anterior. Uma das mudanças envolve o aumento do prazo para a “repatriação dos ativos” de 38 para 120 dias. Esse período já começou a contar e o limite vai até 31 de julho.

A tributação total também mudou, passando de 15% de Imposto de Renda sobre o ativo repatriado e multa de 100% sobre o IR apurado, para 15% de tributo e 135% de penalização. Além disso, a norma fixou cotação de 3,2098 para conversão de valores em dólares americanos.

Mas o que deve ser declarado?

O patrimônio a ser declarado é aquele que pertence ou pertencia ao declarante em 30 de junho de 2016.

O texto da Receita Federal especifica como bens a serem regularizados todos os “recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais”. Entre os documentos a serem apresentados pelo interessado em aderir ao novo regime de regularização estão a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que deve ser enviada por e-mail. Na Dercat, deverá constar o número do CPF (em caso de pessoa física) e CNPJ e razão social (em caso de pessoa jurídica). É preciso identificar os recursos a serem regularizados, incluídas aí a titularidade e a origem do patrimônio ou montante.

A norma da Receita exige, ainda, declarações de residência no Brasil em 30 de junho de 2016 e de que o interessado não ocupava, à época, cargos públicos de direção ou obtidos por meio de eleição. A regra também se aplica a cônjuge ou parentes consanguíneos até o segundo grau.

Vale ressaltar e alertar os que aderirem à regularização para uma série de obrigações mensais com reflexo no Brasil como, por exemplo, a elaboração mensal do carnê-leão e apuração de ganho de capital em moeda estrangeira, que devem ser verificadas mensalmente e recolhidas no último dia do mês subsquente ao da apuração. Caso não sejam feitas, estão passíveis de multa e juros. Declarações anuais, como CBE (Declaração do Banco Central do Brasil – Capitais Brasileiros no Exterior) e elaboração de Balanços para OffShores estão inclusos. As obrigações e situações variam de acordo com recursos e bens que os cidadãos têm no exterior.

Achou complicado?

Que tal um bate-papo e consultoria por parte da equipe da DIRETO? Faça contato conosco para entender melhor o assunto.

Compartilhe nas redes:

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Artigo - Direto Group - Contabilidade em São Paulo - SP

Deixe um comentário

Veja também

Posts Relacionados

Otimização De Frota - Direto Group

Otimização de Frota: Reduza Custos e Aumente a Eficiência

Otimização de Frota: Evite Perder Dinheiro com Manutenção nas Empresas de Logística e Transporte Descubra como a otimização de frota pode transformar os desafios de manutenção em oportunidades de economia e eficiência para sua empresa de logística. Empresas de logística frequentemente enfrentam desafios com os custos de manutenção de suas

Descubra Como Reduzir Custos Tributários Na Sua Transportadora! - Direto Group

Redução de Carga Tributária Transportadoras: Dicas Essenciais

Redução de Carga Tributária Transportadoras: Estratégias Essenciais para Otimizar Custos Logísticos Descubra como as transportadoras podem implementar estratégias eficazes para aliviar a carga tributária e aumentar a competitividade no setor de logística e transporte. A redução de carga tributária para transportadoras é uma das principais formas de melhorar a rentabilidade

Descubra O Melhor Enquadramento Tributário Para Sua Empresa De Transporte! - Direto Group

Enquadramento Tributário: Otimize sua Empresa de Transporte

Enquadramento Tributário: A Chave para o Sucesso Fiscal de Empresas de Transporte e Logística Descubra como o enquadramento tributário correto pode otimizar os custos e ampliar a competitividade da sua empresa no setor de transportes e logística. Escolher o enquadramento tributário correto é fundamental para empresas de logística e transporte. 

Invista Na Sua Segurança E Na Segurança Da Sua Família. Seguro De Vida Para Médicos - Direto Group

Seguro de Vida para Médicos: Proteja Sua Família com Direto Group

Seguro de Vida para Médicos: Proteja o Futuro da sua Família com Segurança e Eficiência Descubra como um seguro de vida pode oferecer a tranquilidade que você e sua família merecem, enquanto otimiza a gestão financeira da sua carreira médica. Se você é médico, sua vida é dedicada a cuidar

Recomendado só para você!
Auditoria. Segundo os dicionários, trata-se do exame comprobatório relativo às…
Cresta Posts Box by CP