Descubra como a Direto
vai agilizar sua vida!

    MEI: Prazo para regularização de débitos se aproxima

    MEI: Prazo para regularização de débitos se aproxima

    O MEI tem até dia 31/08/2021 para regularizar débitos em aberto.

    Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando

    A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

    O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

    • INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
    • ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

    Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

    Atenção: após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

    Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:

    • perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
    • ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
    • ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
    • ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

    Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.

    Fonte: Simples Nacional

    • Outros artigos que podem te interessar:

    Share on facebook
    Facebook
    Share on google
    Google+
    Share on twitter
    Twitter
    Share on linkedin
    LinkedIn

    Outros artigos que podem te interessar

    O que você precisa saber sobre planejamento sucessório antes que seja tarde demais!

    Planejamento sucessório: o segredo das famílias mais ricas do mundo

    Planejamento sucessório para Family Office: tudo o que você precisa saber está aqui! Descubra o que é, quais os benefícios e quanto custa para aderir a um planejamento sucessório para Family Office O planejamento sucessório é uma ferramenta vital para os Family Offices, proporcionando uma transição suave de gerações e garantindo a continuidade do legado

    BPO Financeiro para Family Office: principais vantagens

    BPO Financeiro para Family Office: o que é e principais vantagens Confira as principais vantagens do BPO Financeiro para Family Office. O BPO Financeiro é uma solução que permite terceirizar as atividades financeiras de uma empresa.  Essa prática pode trazer diversos benefícios para os Family Offices, sendo empresas que gerenciam o patrimônio de famílias de

    Gestão patrimonial familiar: de que você precisa saber?

    Veja como a gestão patrimonial familiar pode proteger o seu legado Saiba como planejar, organizar e administrar o seu patrimônio com eficiência e segurança. Entenda como a gestão patrimonial familiar é importante para você! A gestão patrimonial familiar é uma prática essencial para aqueles que desejam proteger e fazer crescer seu patrimônio ao longo das

    Outros artigos que podem te interessar

    Assine nossa Newsletter

    Gostaria de saber mais sobre o assunto?