Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram prorrogados conforme segue:
PRAZO ATUAL —– PRAZO PRORROGADO
Maio/2020 —- 31/08/2020
Junho/2020 —- 30/10/2020
Julho/2020 —- 30/12/2020
Vale ressaltar, no entanto, que a prorrogação dos prazos na forma mencionada não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.
Em relação à parcela de maio/2020, abrange somente as parcelas vincendas a partir de 12.05.2020.
A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
No mais, a prorrogação dos prazos na forma mencionada, não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados no regime do Simples Nacional. (Portaria ME n° 201/2020 – DOU 1 de 12.05.2020)
