Descubra como a Direto
vai agilizar sua vida!

    Entidades pedem inconstitucionalidade de novas regras do ICMS

    Entidades pedem inconstitucionalidade de novas regras do ICMS

    Confira a entrevista que o Sócio-Diretor da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, deu para o Portal Administradores sobre as novas regras do ICMS!

    Data da publicação: 15/02/2016

    Publicação original: http://www.administradores.com.br/noticias/negocios/entidades-pedem-inconstitucionalidade-de-novas-regras-do-icms/108334/

     

    Segundo a ABComm, impacto no e-commerce nacional pode chegar a R$ 5 bilhões, volume a ser absorvido sobretudo pelos pequenos empresários

    A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) entrou com uma Ação Direta de Inconsticucionalidade (ADI) contra o Convênio ICMS 93/2015, que obriga empresas do Simples Nacional a se adequarem a novas conformidades burocráticas em transações interestaduais.

    No final de janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), provocada pelo Sebrae e outras entidades representativas, ajuizou a ADI 5464 com o objetivo de suspender a eficácia da cláusula 9 do mesmo convênio. As duas ações serão julgadas pelo ministro Dias Toffoli.

    Além da polêmica cláusula 9, a ABComm também solicita a suspensão das Cláusulas 1ª, 2ª, 3ª e 6ª. “A Clásula 1ª desrespeita a própria Constituição Federal por suprimir matéria de competência de lei complementar. As Cláusulas 2ª e 6ª criam base de cálculo não prevista em lei. Por fim, a Cláusula 3ª fere o princípio de não cumulatividade do ICMS por gerar crédito apenas para o estado de origem” alega a entidade.

    “O comércio eletrônico é um dos setores que mais cresce no Brasil, movimentando R$ 48,2 bilhões em 2015. Entretanto, as novas regras do ICMS impostas pelo Convênio 93/2015 podem ter efeitos nefastos para as lojas virtuais, com impacto de R$ 5 bilhões – principalmente para os pequenos empresários. Diante da clara ilegalidade, a ABComm aguarda o julgamento da ADI pelo Supremo Tribunal Federal”, informa a entidade.

     

    Burocracia e aumento de preços

    Para Silvinei Toffanin, especialista em tributos e diretor da Direto Contabilidade, os custos para adequação às novas regras devem aumentar e ser repassados para o consumidor. Por outro lado, as lojas podem adotar medidas pouco previsíveis, como a suspensão das vendas para determinados estados ou mesmo vender apenas para o estado de origem.

    “A cada venda tem que fazer o recolhimento para o estado destinatário. A guia tem que estar recolhida com a nota. Isso demanda um tempo maior e acaba atrasando a distribuição e aumenta os custos”, afirma.

    Para Toffanin, o Confaz não deve ceder com facilidade, mesmo diante dos protestos dos pequenos empresários. “O E-commerce é muito movimentado pelas pequenas empresas; se a regra (inclusão das empresas do Simples) cair, não vai haver muita diferença na arrecadação. O que pode acontecer é uma prorrogação para adequação”, explica.

    Share on facebook
    Facebook
    Share on google
    Google+
    Share on twitter
    Twitter
    Share on linkedin
    LinkedIn

    Outros artigos que podem te interessar

    Lucro Real: Entenda o que é, como calcular e suas vantagens

    Atualizado em Artigo de agosto 17, 2022 Entenda o que é o Lucro real, quando optar por este regime e quais as suas principais vantagens Definir o regime tributário de uma empresa envolve entender uma série de fatores como: o faturamento da empresa, margem de lucro e organização contábil. Com a altíssima carga tributária a

    Copa do Mundo 2022: Liberar ou não os colaboradores para assistir os jogos?

    junho 14, 2018Atualizado em agosto, 2022 A Copa do Mundo acabou de começar e dentro de alguns meses veremos nossa seleção no campo em busca do tão sonhado Hexa! Conforme sorteio realizado em abril deste ano, o Brasil ficou no grupo G, e vai enfrentar a Sérvia no dia 24 de novembro (quinta-feira), a Suíça

    O que a contabilidade pode fazer pelas pequenas empresas?

    Uma pequena empresa enfrenta diversas dificuldades no mercado, não é mesmo?Além de enfrentar a concorrência de organizações maiores, ela deve ter total controle de sua gestão para se manter saudável financeira e economicamente. Você já pensou que a contabilidade pode se tornar uma vantagem competitiva se você souber utilizá-la a seu favor? Isso mesmo, além

    Outros artigos que podem te interessar

    Assine nossa Newsletter

    Gostaria de saber mais sobre o assunto?