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    Quais são as principais obrigações acessórias de uma empresa?

    Quais são as principais obrigações acessórias de uma empresa?

    As pessoas jurídicas no Brasil, independentemente da tributação em que estejam enquadradas (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional), são obrigadas a atender a legislação em dois grupos distintos: Obrigações Principais e Obrigações Acessórias.

    Neste artigo trataremos das “Obrigações Acessórias”, que são utilizadas pelo Governo como instrumento de checagem das apurações e arrecadações de tributos, mas também como ferramenta de fiscalização das empresas optantes pelo Lucro Real e Presumido.

     

    Afinal, você sabe o que são obrigações acessórias?

    Como o próprio nome já diz, as obrigações acessórias são procedimentos indispensáveis a serem realizados pelas empresas, pois permitem acompanhar o recolhimento de tributos e identificar possíveis irregularidades com base na fiscalização do Governo.

    É importante considerar que as elas não são iguais para todas as organizações, pois variam conforme o regime tributário escolhido e os tipos de tributos devidos.

    Abaixo, listamos as principais obrigações acessórias estabelecidas pelo CTN (Código Tributário Nacional):

    • Emissão de notas fiscais de venda de mercadoria e/ou serviço;
    • Escrituração de livros fiscais;
    • Emissão de guias para o recolhimento dos impostos;
    • Folha de pagamento;
    • Elaboração e envio das declarações fiscais e sociais pertinentes;
    • Demonstrativos contábeis.

    Com toda a modernização na entrega das declarações por meio digital, facilitando o cruzamento de informações pelo Governo, o cumprimento de todas as obrigações acessórias se tornou uma das maiores preocupações do meio empresarial, ainda mais, quando a não entrega ou entrega em atraso resultam em autuações e multas.

    Abaixo, mencionamos as principais obrigações acessórias mensais e anuais, a fim de ajudá-lo a verificar se sua empresa está atendendo de forma correta ao Governo:

     

    Principais obrigações acessórias de uma empresa

     

    Obrigações Estaduais Mensais:

    GIA: Guia de Informação e Apuração do ICMS. Em São Paulo, esta declaração deve ser entregue entre os dias 16 e 19 do mês subsequente ao fato gerador.

    EFD ICMS/IPI: Escrituração Fiscal Digital das operações com ICMS e IPI que compõe o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e substitui a escrituração dos livros de Entradas, Saídas, Inventário, IPI, ICMS e CIAP. Em São Paulo, esta declaração deve ser entregue até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador.

    SINTEGRA: Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. Com a implantação do EFD ICMS/IPI, em alguns estados, esta obrigação entrou em desuso. Em São Paulo, o prazo de entrega era definido por notificação.

     

    Obrigações Federais Mensais:

    CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a mesma é utilizada pelo Programa de Seguro desemprego, a fim de conferir vínculos empregatícios. Esta declaração deve ser entregue até o dia 07 do mês subsequente ao fator gerador.

    SEFIP/GFIP: Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Essa declaração contém informações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS, sendo obrigatória para todas empresas, inclusive sem funcionários. Esta declaração deve ser entregue até o dia 07 do mês subsequente ao fato gerador.

    DCTF: Declaração de Débitos Tributários Federais, contém informações sobre o recolhimento dos impostos federais como Pis, Cofins, IRRF, etc. Esta declaração deve ser entregue até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador.

    EFD Contribuições: Escrituração Fiscal Digital das operações com Pis, Cofins e CPRB que também compõe o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Esta declaração deve ser entregue até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador.

    Além das obrigações estaduais e federais mensais, também existem as obrigações municipais, que dependem da legislação do Município de domicilio da empresa. No município de São Paulo, por exemplo, temos a escrituração mensal de serviços prestados e tomados e desde julho de 2017, a DAI (Declaração de atividades imobiliárias), para empresas com atividades de venda e locação de unidades imobiliárias.

     

    Obrigações acessórias anuais:

    DIRF:  Declaração do Imposto sobre a Renda Retido da Fonte, contendo informações relativas a retenções de impostos efetuadas nos pagamentos e recebimentos realizados pela empresa. Esta declaração deve ser entregue até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

    RAIS: Relação Anual de Informações Sociais, está declaração fornece ao governo controle sobre a atividade trabalhista no país, bem como, identifica o trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP. Normalmente o prazo de entrega desta declaração vai de janeiro a março de cada ano, com alterações na data inicial e final.

    ECD: Escrituração Contábil Digital, outra obrigação que compõe o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). O Objetivo desta declaração é substituir os seguintes livros: Livro Diário e seus auxiliares, Livro Razão e seus auxiliares, Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias. Esta declaração deve ser entregue até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente ao fato gerador.

    ECF: Escrituração Contábil Fiscal, declaração que substitui a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) deve ser entregue até o último dia útil do mês de julho do ano subsequente ao fato gerador.

     

    Concluindo

    Neste artigo, esperamos que você tenha entendido não só a importância de cumprir com as obrigações acessórias de uma empresa, bem como quais você deve verificar se a sua empresa está atendendo o fisco de maneira correta.

    Além disso, é importante lembrar que cada empresa deve seguir e cumprir com as obrigações acessórias pertinentes ao seu serviço, ramo de atividade, tamanho da empresa e localização.

    Ficou com alguma dúvida ou quer conversar mais sobre o assunto? Então mande um e-mail para [email protected] ou entre em contato com a gente pelas nossas redes sociais: LinkedinFacebook e Twitter!

    Falando em custos e declarações, você tem o costume de acompanhar as métricas da sua empresa? Saber se a estratégia traçada está tendo bom resultados ou se é hora de mudar de objetivo são alguns dos resultados apontados pelos indicadores contábeis e financeiros.

    Quer entender melhor quais são seus benefícios? Então confira esse post completo no nosso blog: Indicadores contábeis e financeiros: Qual a sua importância?

    Por Márcia Cristina, Gestora Operacional da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria

     

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