Descubra como a Direto
vai agilizar sua vida!

    Incidências de INSS e FGTS nas diárias para viagem!!

    Incidências de INSS e FGTS nas diárias para viagem!!

    Quando as diárias para viagem extrapolam o limite de 50% do valor do salário do empregado, como ficam as incidências de INSS e FGTS?

    Como regra, as diárias para viagem que não excederem de 50% do salário mensal do empregado não sofrerão a incidência de INSS e de FGTS, conforme dispõe a legislação de regência. Contudo, nos termos da Súmula nº 101 do TST e do art. 214, Parágrafo 8º, do Regulamento da Previdência Social, se dito limite for extrapolado, o valor INTEGRAL das diárias integrarão a remuneração do empregado, inclusive para fins de incidências; e não somente o que extrapolar. Seguem as bases legais mencionadas:

    “CAPÍTULO VII DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

    Art. 214 – Entende-se por salário-de-contribuição:

    ……………………………………………………………

    Parágrafo 8º – O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total. ……………………………………………………………

    Parágrafo 9º – Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: …………………………………………………………… VIII – as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado; ……………………………………………………………

    Parágrafo 10 – As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. …………………………………………………………..”

    15 – BASES DE INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA

    15.1 – Integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social e a serem recolhidos para o FGTS, dentre outras, as seguintes parcelas: ……………………………………………………………

    | IX | Diárias para viagem, pelo seu valor total, quando excederem a | | | cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado;

    15.2 – Não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social e ao FGTS, exclusivamente: ……………………………………………………………

    | XI | Diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal do empregado; ou quando pagas a servidor  público federal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão; …………………………………………………………..”

    “Nº 101 – DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SDI-1) Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte – ex-Súmula nº 101 – RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte – ex-OJ nº 292 – Inserida em 11.08.2003) Nova Redação (Res. nº 129/2005, DJ, 22, 23 e 25.04.2005) (RA 65/1980, DJ 18.06.80)

    Share on facebook
    Facebook
    Share on google
    Google+
    Share on twitter
    Twitter
    Share on linkedin
    LinkedIn

    Outros artigos que podem te interessar

    Lucro Real: Entenda o que é, como calcular e suas vantagens

    Atualizado em agosto 17, 2022 Entenda o que é o Lucro real, quando optar por este regime e suas principais vantagens Você já ouviu falar em Lucro Real? Com a altíssima carga tributária a que as empresas estão sujeitas em nosso país, é fundamental que o empresário escolha o regime tributário mais adequado ao perfil

    Copa do Mundo 2022: Liberar ou não os colaboradores para assistir os jogos?

    junho 14, 2018Atualizado em agosto, 2022 A Copa do Mundo acabou de começar e dentro de alguns meses veremos nossa seleção no campo em busca do tão sonhado Hexa! Conforme sorteio realizado em abril deste ano, o Brasil ficou no grupo G, e vai enfrentar a Sérvia no dia 24 de novembro (quinta-feira), a Suíça

    O que a contabilidade pode fazer pelas pequenas empresas?

    Uma pequena empresa enfrenta diversas dificuldades no mercado, não é mesmo?Além de enfrentar a concorrência de organizações maiores, ela deve ter total controle de sua gestão para se manter saudável financeira e economicamente. Você já pensou que a contabilidade pode se tornar uma vantagem competitiva se você souber utilizá-la a seu favor? Isso mesmo, além

    Outros artigos que podem te interessar

    Assine nossa Newsletter

    Gostaria de saber mais sobre o assunto?